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1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar este site ou contratar qualquer serviço de ISABELA CRISTINA GONCALVES PEDROSA, inscrita no CNPJ 49.485.690/0001-05 ("ICGP", "nós"), o usuário ("você", "cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições descritos neste documento.

2. Objeto

Este site apresenta os serviços de preparação de documentos e apoio administrativo prestados pela ICGP, incluindo preparação e revisão de documentos, abertura e regularização de MEI, organização e digitalização de arquivos, planilhas e controles, protocolos e acompanhamento, e rotinas administrativas avulsas ou mensais.

3. Natureza dos serviços

Os serviços têm caráter exclusivamente administrativo e de apoio documental. Não constituem consultoria jurídica, contábil ou fiscal, e não substituem advogados, contadores ou demais profissionais regulamentados quando exigido por lei.

4. Orçamentos, prazos e pagamento

• Todo serviço é precedido de orçamento por escrito antes do início da execução.
• O prazo é definido caso a caso e pode ser impactado por fatores externos, como órgãos públicos e terceiros.
• O pagamento pode ser exigido, total ou parcialmente, como condição para o início dos trabalhos.
• Cancelamentos após o início podem estar sujeitos à cobrança proporcional ao já realizado.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela veracidade e completude das informações e documentos fornecidos. A ICGP não se responsabiliza por informações falsas ou incompletas, nem por decisões de órgãos públicos ou terceiros alheias à sua atuação.

6. Programa de Fidelidade

As regras completas do Programa Protocolo Fidelidade estão descritas na seção Programa de Fidelidade desta página, parte integrante destes Termos. A ICGP pode alterar, suspender ou encerrar o programa mediante aviso prévio de 30 dias, preservados os pontos já acumulados.

7. Propriedade intelectual

Textos, logotipo, identidade visual e demais conteúdos deste site pertencem à ICGP ou são usados sob licença, sendo vedada sua reprodução comercial sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

O site é fornecido "como está". A ICGP busca manter as informações atualizadas, mas não garante ausência total de erros e não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do site.

9. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. O uso continuado após alterações representa concordância com os novos termos.

10. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso: isabelaa.pedrosaa@gmail.com ou WhatsApp (11) 96660-2172.

Última atualização: 26 de agosto de 2026.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como ISABELA CRISTINA GONCALVES PEDROSA (CNPJ 49.485.690/0001-05), "ICGP", coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de visitantes do site e clientes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Quais dados coletamos

• Dados de contato: nome, telefone/WhatsApp, e-mail, informados em formulários do site.
• Dados de identificação: CPF, CNPJ e documentos necessários à prestação do serviço.
• Dados de navegação: informações técnicas básicas de acesso ao site, quando aplicável.
• Dados do programa de fidelidade: histórico de pontuação vinculado ao CPF ou CNPJ.

3. Para que usamos seus dados

• Responder solicitações de orçamento e contato;
• Executar os serviços contratados de preparação de documentos e apoio administrativo;
• Emitir cobranças, recibos e comunicações relacionadas ao serviço;
• Administrar a pontuação e os benefícios do Programa Protocolo Fidelidade;
• Cumprir obrigações legais aplicáveis à atividade;
• Enviar comunicações sobre andamento de serviços e, mediante consentimento, promoções.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento fundamenta-se na execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular, no consentimento, no cumprimento de obrigação legal e no legítimo interesse, conforme os arts. 7º, I, II, V e IX da LGPD, sempre de forma proporcional à finalidade.

5. Compartilhamento de dados

A ICGP não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à execução do serviço — por exemplo, protocolo junto a órgãos públicos indicados pelo cliente — ou por obrigação legal.

6. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em ambiente controlado, com acesso restrito, pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis de proteção.

7. Seus direitos como titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento e informação sobre compartilhamento, pelo e-mail isabelaa.pedrosaa@gmail.com ou WhatsApp (11) 96660-2172.

8. Cookies

Este site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação e exibir o mapa de localização incorporado. Você pode desativá-los nas configurações do navegador.

9. Menores de idade

Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos ou menores devidamente representados. Não coletamos intencionalmente dados de crianças sem consentimento dos responsáveis legais.

10. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada abaixo.

11. Contato do controlador

Para exercer seus direitos: ISABELA CRISTINA GONCALVES PEDROSA (CNPJ 49.485.690/0001-05), Rua dos Belgas, 93, Flamengo, Contagem/MG, CEP 32.241-100, e-mail isabelaa.pedrosaa@gmail.com, WhatsApp (11) 96660-2172.

Última atualização: 26 de agosto de 2026.